cartoriocristalina@yahoo.com.br / (61) 3612-3104 / 99804-3104
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FEDERAL
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Institui o Código Civil.
Código de Processo Civil Brasileiro
Código de Processo Civil.
ESTADUAL
Dispositivos enumerados da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
MUNICIPAL
http://www.cristalina.go.gov.br/
Prefeitura de Cristalina
Lei do ISS de Cristalina
PROVIMENTOS E RESOLUÇÕES DO CNJ
Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Inventários, Separações e Divórcios Extrajudiciais
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro.
Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.
Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independente de homologação judicial.
Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudicias.
Implantação do Sistema de Apostilamento.
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
