cartoriocristalina@yahoo.com.br / (61) 3612-3104 / 99804-3104
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Art. 4º O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos:
I – ATA NOTARIAL com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste:
a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo;
b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores;
c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente;
d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional;
e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições;
f) o valor do imóvel;
g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes;
1 – Finalidade: Atestar a posse e outros requisitos para a usucapião extrajudicial.
2 – Tabelionato/Diligência: (dados do Tabelionato ou endereço da diligência).
3 – Data
4 – Partes presentes ao ato:
4.1) Solicitantes: [qualificação completa do(s) solicitante(s)].
4.2) Advogado(a): (qualificação completa do advogado).
4.3) Engenheiro(a): (qualificação completa do engenheiro responsável pela elaboração da planta/memorial), com ART/CREA – Anotação de Responsabilidade Técnica sob nº (...) e RRT/CAU - Registro de Responsabilidade Técnica sob nº (...), a seguir indicado como Responsável Técnico.
4.4) Confrontantes: (qualificação completa do confrontante), a seguir indicado como Confrontante “1”. (qualificação completa do confrontante), a seguir indicado como Confrontante “2”. (qualificação completa do confrontante), a seguir indicado como Confrontante “Fundos”.
5 – Solicitação: Os solicitantes requerem: 5.1) Atestar o tempo de posse no imóvel situado na (endereço completo), adiante descrito; 5.2) Atestar a existência do contrato particular de cessão de posse de seus antecessores; 5.3) Verificar a existência do imóvel e da construção que fizeram no imóvel; 5.4) Verificar a existência de benfeitorias que fizeram; 5.5) Ouvir as declarações dos confrontantes sobre a sua posse; 5.6) Receber as declarações, planta e memorial descritivo realizados pelo Responsável Técnico.
6 – Fundamento legal: Usucapião constitucional e legal: Constituição Federal, 183, Código Civil, artigo 1240, Lei 10.257/2001, artigo 9º. (varia de acordo com o tipo de usucapião aplicado ao caso)
7 – Imóvel usucapiendo: (descrição pormenorizada do imóvel objeto da usucapião)
Exemplo:
Terreno situado na área urbana de São Paulo, SP, na Rua (...), com área superficial de (...), medindo (...) de frente à dita Rua, a Oeste, medindo (...), a Norte onde se divide com propriedade de Beltrano de Tal, medindo (...) nos fundos, a Leste onde se divide com propriedade de Fulano de Tal e, finalmente, medindo (...) ao Sul, onde se divide com propriedade de Cicrano de Tal. Este imóvel encontra-se no quarteirão formado pela Rua (...), Rua (...), Rua (...), e Rua (...), no Bairro (...), tudo em conformidade com a planta fornecida, que fica arquivada neste tabelionato.
7.1) Registro Imobiliário: Referido imóvel está descrito e caracterizado na (MATRICULA OU TRANSCRIÇÃO), conforme se verifica pela certidão do Ofício de Registro Imobiliário desta Cidade, emitida em (...), cuja cópia fica arquivada neste tabelionato.
7.2) Este imóvel encontra-se lançado no cadastro da prefeitura deste Município sob nº (...), em nome dos solicitantes. Uma cópia do lançamento do IPTU, Imposto sobre a propriedade territorial urbana, em nome dos solicitantes, ano (...), fica arquivada neste Tabelionato.
7.3) O valor atribuído pela prefeitura para este imóvel é (...).
8 – Constatação primeira: Na (data da lavratura do ato), neste tabelionato, verifiquei e dou fé dos seguintes fatos:
8.1 – Declarações dos solicitantes: Os solicitantes declaram, sob responsabilidade civil e penal:
8.1.1) Residem no imóvel descrito desde (data do início da posse), tendo a posse plena, exercida diretamente, com a intenção de serem dono (animus domini);
8.1.2) Receberam a posse de (nome do antigo possuidor) nesta data, (data do início da posse), tendo ali estabelecido a sua moradia, de forma mansa, pacífica e contínua;
8.1.3) Não são proprietários, cada um deles ou os dois, de imóvel urbano;
8.1.4) Atribuem a este imóvel, para fins de usucapião, o valor de (...).
8.2 – Contrato de direitos de posse: Os solicitantes me apresentam um contrato particular de cessão de posse, firmado por eles e por (qualificação completa do antigo possuidor), em (data do contrato). Neste contrato, verifico haver declarações de (nome do antigo possuidor) informando que tomou posse deste imóvel em (data), tendo ali estabelecido a sua moradia de forma de forma mansa, pacífica e contínua, cedendo-a aos solicitantes por ato oneroso.
8.3 – Contas de consumo: Os solicitantes me apresentam as seguintes contas de consumo que tem como consumidores um dos dois: Contas de luz emitidas pela (empresa concessionária de energia elétrica), com vencimento e quitadas, a primeira em (data) e a última em (data).
8.4 – Declarações do(s) confrontante(s):
O Confrontante “1” declara, sob responsabilidade civil e penal:
8.4.1) Reside no endereço indicado na sua qualificação desde (data), tendo sido vizinho de (antigo possuidor/proprietário) e, desde (data), dos solicitantes;
8.4.2) Conhece os solicitantes desde esta data e garante que ambos ali têm a sua moradia, os quais possuem a posse plena, exercida diretamente por eles, demonstrando a intenção de serem donos (animus domini) e de forma mansa, pacífica e contínua, desde (data);
8.4.3) Ajudou os solicitantes a construírem uma laje e um muro; (exemplos de benfeitorias)
8.4.4) Reconhece os solicitantes como titulares deste imóvel e aceita os limites indicados na planta apresentada pelo Responsável Técnico.
8.5 – Declarações do responsável técnico: O Responsável Técnico declara, sob responsabilidade civil, penal e técnica que:
8.5.1) Elaborou o Memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo que contém as seguintes características:
- Medidas perimetrais (descrever), perfazendo a área total de (descrever) m2, com ponto de amarração (descrever), tendo como confrontantes (descrever).
9 – Constatação segunda: Na (data), entre (horário) e as (horário) (hora legal brasileira), em diligência na (endereço da diligência), verifiquei e dou fé dos seguintes fatos:
9.1) Existe o imóvel usucapiendo, conforme indicado pelos solicitantes e pelo memorial descritivo. Tirei (...) fotos externas e (...) internas, as quais podem ser aferidas pelas imagens que faço e imprimo em cores nesta ata notarial;
9.2) O imóvel tem as características de moradia familiar que tem, em sua frente, um muro contínuo que o separa da calçada de pedestres. (exemplo)
9.3) Os solicitantes lá estavam, com as chaves das duas portas externas. (exemplo)
10 – Certidões e documentos apresentados e arquivados: Recebi, conferi e dou fé da apresentação dos seguintes documentos apresentados, que ficam arquivados nestas Notas em cópia digital:
10.1) Documentos de identificação e estado civil das partes indicadas, exceto as certidões de casamento do Confrontante “1”, Confrontante “2”, Confrontante “Fundos”, do Responsável Técnico e do Advogado; (exemplo)
10.2) Planta e memorial descritivo assinados pelo Responsável Técnico;
10.3) Certidão do Ofício de Registro Imobiliário deste Município;
10.4) Lançamento do IPTU – Imposto predial e territorial urbano, para o ano de (...);
10.5) Lançamento do valor atribuído pelo Município, nesta data, para o imóvel usucapiendo;
10.6) Contrato particular de direitos de posse firmado pelos solicitantes e (antigo proprietário/possuidor) em (data);
10.7) As contas de consumo de eletricidade emitidas pela (empresa concessionária de energia elétrica) e quitadas, a primeira vencida em (data) e a última em (data);
10.8) Seis fotos do imóvel usucapiendo; (exemplo)
10.9) Certidões negativas do distribuidor cível, com prazo de 20 (vinte) anos a partir desta data, em nome dos solicitantes e de (nome do antigo possuidor).
11 – Declaração do Responsável Técnico: Concorda que as suas declarações e referências ao memorial descritivo e à planta do imóvel usucapiendo feitas nesta ata notarial são fiéis.
12 – Declaração do Advogado: Sob responsabilidade profissional, civil e criminal, diz que concorda com os procedimentos realizados e estão de acordo com lei e que os fatos narrados estão de acordo com a solicitação feita nesta ata notarial.
13 – Declaração dos confrontantes: Os confrontantes “1”, “2” e “Fundos” concordam que os fatos narrados estão de acordo com o que conhecem e com os demais termos desta ata notarial.
14 – Declaração das partes: Os solicitantes concordam que os fatos narrados estão de acordo com o que conhecem e com os demais termos desta ata notarial.
14.1) Declaram que desconhecem a existência de ação possessória ou reivindicatória em trâmite envolvendo o imóvel usucapiendo.
15 – Declaração de todas as partes: Todos declaram que esta ata foi lida integralmente a eles, cujos termos foram explicados pelo tabelião ou por seu escrevente. O ato foi integralmente compreendido por cada um, nada tendo a opor sobre a certeza do que aqui se expõe.
15.1) Aconselhamento notarial: As partes foram esclarecidas sobre as normas legais e os efeitos probatórios atinentes a esta constatação, em especial sobre as normas legais citadas nesta ata, declarando não ter restado dúvida e dando-se por satisfeitas.
16 – Declarações do Tabelião:
16.1) Configuração da posse: Diante dos elementos probatórios elencados, atesto a configuração da posse ad usucapionem.
16.2) Autenticação: Reconheço a identidade e estado civil dos presentes, a vista dos respectivos documentos de identidade e do registro civil apresentados, bem como suas capacidades para o ato.
16.3) Normas legais: Foram cumpridas as exigências constantes da Lei Federal nº 6.015/73, art. 216-A e seguintes. Esta ata é lavrada conforme previsão do Código de Processo Civil, art. 384, e da Lei 8.935/94, incisos III dos artigos 6º e 7º, bem como das demais normas atinentes ao serviço notarial.
16.4) Informou às partes que a declaração de domínio decorre de procedimento próprio perante o Oficial de Registro competente.
16.5) Informou às partes que a dúvida registral somente poderá ser suscitada por elas próprias.
16.6) Os seguintes escreventes participaram da elaboração deste ato, procedendo com a constatação de fatos, orientação das partes, coleta de informações e documentos, elaboração e impressão do texto, coleta de assinaturas e arquivamento: FULANO NOME COMPLETO e BELTRANO NOME COMPLETO.
16.7) Fé notarial: Dou fé das declarações contidas neste instrumento, dos documentos apresentados e arquivados, ou não, das autenticações feitas e de que a escritura foi lida e assinada pelas partes presentes.
PARTES ASSINAM
ESCREVENTE ASSINA
TABELIÃO ASSINA
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O PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
João Pedro Lamana Paiva
Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, Vice-Presidente do Colégio Registral do RS e Oficial Titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre.
Segue artigo publicado pelo autor: Artigo - O PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Lamana Paiva.pdf
